A emancipação de Balneário Rincão e Pescaria Brava está cada vez mais perto de se concretizar. Semana passada o deputado Décio Góes, em articulação com a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, conseguiu parecer favorável da Procuradoria Geral da República e o encaminhamento do processo a mesa do Ministro Marco Aurélio de Mello.
Ontem (18) em reunião com com Ministro no Supremo Tribunal Federal, os deputados do sul, lideranças das duas comunidades, prefeitos e e reprentantes das camaras dos municipios envolvidos, tiveram a garantia de que o Ministro Marco Aurélio dará parecer o mais rápido possível.
"A reunião foi rápida, mas muito objetiva e possitiva. Entregamos toda documentação ao Minisro Marco Aurélio e acreditamos que ele dará a devida importancia ao processo e o seiu parecer o mais rápido possível.
De acordo com a procuradoria da Alesc, após ter sido criado os dois municípios por lei estadual, aprovada na Assembléia em 2003, houve uma ADI/3097 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria Geral da República entendendo que o estado não poderia criar leis criando municípios. Na ocasião foi concedida liminar para essa ação e os novos municípios não puderam ser instalados. No final de 2008, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 57 dizendo que os municípios que foram criados por leis estaduais até 2006 ficariam convalidados.
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Luiz Henrique Fogaça - DRT/SC 3206 • Assessor de Imprensa-Gabinete do Deputado Décio Góes • (48) 3221-2665 ou 9901-0488
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